Governo do Estado do Espírito Santo

Como solicitar Outorga para Uso de Água Subterrânea

Captações de água subterrânea (por meio de poços artesianos, por exemplo) iguais ou superiores a 13 L/s (46,8 m³/h) precisam da Outorga de Direito de Uso. Clique aqui para acessar os documentos necessários, que devem ser preenchidos de acordo com os usos pretendidos.

Depois de preenchidos, os formulários devem ser enviados para o e-mail protocolo@agerh.es.gov.br. A partir daí o pedido será analisado pela equipe técnica.

Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas

Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas é o meio de regularização para usuários de recursos hídricos que realizam captação de água subterrânea no Espírito Santo com vazão de retirada instantânea inferior a 13 L/s. Quem se enquadra neste requisito tem até o dia 31 de agosto de 2021 para se regularizar junto à Agerh.

Após registro do uso no Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas, o usuário de recursos hídricos subterrâneos receberá a Declaração de Uso de Água Subterrânea.

O PROCEDIMENTO É TOTALMENTE DIGITAL E GRATUITO.

1º PASSO – Fazer o download do formulário Ceas (formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” com Macros), disponível abaixo.

2º PASSO – Preencher os campos do formulário e salvar. Em caso de dúvidas no preenchimento, consultar o Manual de Orientações, disponível abaixo.

3º PASSO – Anexar e enviar o arquivo do formulário (extensão “.xlsm”) junto com a documentação (extensão “.pdf”) para o e-mail: ceas@agerh.es.gov.br. Colocar no assunto do e-mail o nome do usuário e o município da interferência, de acordo com o seguinte texto: “Cadastro_[nome do usuário]_[município]”.

4º PASSO – Aguardar manifestação da Agerh por e-mail sobre a solicitação de cadastramento e regularização, que será enviado com pedido de complementação ou a Declaração de Uso de Água Subterrânea, válida por três anos.

DOCUMENTAÇÃO A SER ENVIADA COMO ANEXO JUNTO AO FORMULÁRIO PREENCHIDO (Utilizar formato ".pdf"): 

Obrigatórios:

  • Documento de identificação (Exemplo: identidade/CPF, carteira de motorista e etc.), quando o usuário for pessoa física;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o usuário for pessoa jurídica;
  • Procuração assinada pelo usuário da água e pelo responsável por preencher e/ou enviar o cadastro, quando preenchido e/ou enviado por terceiros, juntamente com documento de identificação de ambos. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial). A procuração não precisa ser reconhecida em cartório;
  • Fotos atuais e representativas do ponto de captação e do seu entorno (Exemplo: bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água entre outros);
  • Mapa ou imagem da localização do(s) uso(s), podendo ser utilizado o Google Earth com a marcação e coordenadas UTM do local. Se for mais de uma interferência do mesmo usuário em uma mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências.

Condicionais:

  • Anexar relatório dos testes de bombeamento e recuperação com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (Geólogo, Engenheiro de Minas ou outro profissional com especialização em hidrogeologia), caso já tenha sido realizado;
  • Anexar relatório com os perfis construtivo e litológico do poço, caso tenha sido realizado;
  • Anexar último laudo de análise da qualidade da água, caso tenha sido realizada;
  • Anexar documento da concessionária de água potável do município informando que na localidade da captação não há rede pública instalada disponível para ligação do imóvel/empreendimento ou que a mesma não possui capacidade de fornecimento na localidade de interesse, quando a captação for em área urbana com finalidade de consumo humano;
  • Caso a Declaração tenha vencido antes de 30/08/2019, solicitar a renovação e anexar a Declaração vencida juntamente com o novo formulário CEAS preenchido e demais documentação necessária, informando no e-mail que se trata de renovação.

Mais informações:

Coordenação de Uso de Águas Subterrâneas - Gerência de Regulação e Gestão da Agerh

cosub@agerh.es.gov.br 

 

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