Governo do Estado do Espírito Santo

Como solicitar Outorga ou Declaração para Uso de Água Subterrânea

PARA PERFURAÇÃO

Por se tratar de uma obra com potencial de impacto ambiental principalmente da contaminação do recurso hídrico subterrâneo, a perfuração de poço deve ser previamente licenciada ou dispensada de licenciamento pelo órgão ambiental competente, estadual ou municipal, de forma isolada ou inserido no licenciamanto ambiental do empreendimento que irá utilizar a água.

Na construção dos poços tubulares devem ser utilizados métodos construtivos que afastem a possibilidade de contaminação ambiental e que sejam eficazes diante à disponibilidade hídrica local, seguindo as recomendações da Associação Brasileiras das Normas Técnica - ABNT, por meio das NBR 12244/2006 e NBR 12212/2017, que estabelecem os requisitos básicos para um projeto de construção de poço tubular.
Após a perfuração e tendo sido constatada a viabilidade do uso da água, este deverá ser regularizado junto a Agerh, conforme normativas vigentes.

PARA OUTORGA (IN 05/2017)

Extrações de água subterrânea (realizadas, por exemplo, por meio de poços tubulares "artesianos") com vazão máxima instantânea igual ou superior a 13 L/s (46,8 m³/h) ou quando da somatória de vazões do mesmo usuário atingir ou ultrapassar esse valor precisam da Outorga de Direito de Uso. Clique aqui para acessar os documentos necessários, que devem ser preenchidos de acordo com os usos pretendidos.

Depois de preenchidos, os formulários devem ser enviados para o e-mail protocolo@agerh.es.gov.br. A partir daí o pedido será analisado pela equipe técnica.

PARA DECLARAÇÃO (IN 02/2019)

Captações de água subterrânea com vazão máxima instantânea inferior a 13 L/s (46,8 m³/h) devem seguir os procedimentos a seguir:

Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas (CEAS)

O Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas é o meio de regularização para usuários de recursos hídricos que realizam captação de água subterrânea no Espírito Santo com vazão de retirada instantânea inferior a 13 L/s.

Após registro do uso no Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas, o usuário de recursos hídricos subterrâneos receberá a Declaração de Uso de Água Subterrânea.

O PROCEDIMENTO É TOTALMENTE DIGITAL E GRATUITO.

1º PASSO – Fazer o download do formulário Ceas (formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” com Macros), disponível abaixo.

2º PASSO – Preencher os campos do formulário e salvar.

3º PASSO – Anexar e enviar o arquivo do formulário salvo no passo anterior (extensão “.xlsm”) junto com a documentação (extensão “.pdf”) para o e-mail: ceas@agerh.es.gov.br. Colocar no assunto do e-mail o nome do usuário e o município da interferência, de acordo com o seguinte texto: “Cadastro_[nome do usuário]_[município]”.

4º PASSO – Aguardar manifestação da Agerh por e-mail sobre a solicitação de cadastramento e regularização, que será enviado com pedido de complementação ou a Declaração de Uso de Água Subterrânea, válida por três anos.

DOCUMENTAÇÃO A SER ENVIADA COMO ANEXO JUNTO AO FORMULÁRIO PREENCHIDO (Utilizar preferencialmente formato ".pdf"): 

Obrigatórios:

  • Documento de identificação do usuário (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial com foto), quando o usuário for pessoa física;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário, quando o usuário for pessoa jurídica;
  • Documento de identificação do representante legal do usuário pessoa jurídica, quando for o caso. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial com foto);
  • Procuração, assinada pelo usuário da água, dando poderes de representação junto à Agerh, quando a solicitação for enviada por terceiro. A procuração não precisa ser reconhecida em cartório, desde que a assinatura esteja de acordo com o documento de identificação do usuário;
  • Documento de identificação do procurador responsável pelo envio da solicitação, quando for o caso. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial com foto);
  • Fotos atuais e representativas do ponto de captação e do seu entorno (Exemplo: bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água entre outros);
  • Mapa ou imagem da localização do(s) uso(s), podendo ser utilizado o Google Earth, com a marcação e coordenadas UTM do local. Se for mais de uma interferência do mesmo usuário em uma mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências.

Condicionais:

  • Anexar relatório dos testes de bombeamento e recuperação com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (Geólogo, Engenheiro de Minas ou outro profissional com especialização em hidrogeologia), caso já tenha sido realizado;
  • Anexar relatório com os perfis construtivo e litológico do poço, caso tenha sido realizado;
  • Anexar último laudo de análise da qualidade da água bruta, caso tenha sido realizada;
  • Anexar documento da concessionária de água potável do município informando que na localidade aonde a água é utilizada não há rede pública instalada disponível para ligação do imóvel/empreendimento ou que a mesma não possui capacidade de fornecimento na localidade de interesse, quando a captação for em área urbana com finalidade de consumo humano;
  • Se dentre as finalidade informadas conter a finalidade de uso industrial, o usuário, obrigatoriamente, deverá ser pessoa jurídica.
  • Caso a Declaração tenha vencido antes de 30/08/2019, solicitar a renovação e anexar a Declaração vencida juntamente com o novo formulário CEAS preenchido e demais documentação necessária, informando no e-mail que se trata de renovação.

Mais informações:

Coordenação de Uso de Águas Subterrâneas - Gerência de Regulação e Gestão da Agerh

cosub@agerh.es.gov.br 

 

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