Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea

Outorga de Direito de Uso de Água Subterrâneahttps://agerh.es.gov.br:443/outorga-de-direito-de-uso-de-agua-subterraneaA regularização por meio da Portaria de Outorga é necessária para o uso de água subterrânea por meio de poços do tipo tubular, com vazão máxima instantânea igual ou superior a 13 L/s (46,8 m³/h), ou quando o somatório das vazões dos poços do mesmo usuário ou atividade atingir esse valor. Para solicitar a Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea basta seguir os procedimentos abaixo: O PROCEDIMENTO É TOTALMENTE DIGITAL. 1º PASSO – Fazer o download do <a href="https://agerh.es.gov.br/Media/agerh/Outorga/Requerimentos/Requerimento_OUTORGA.docx" target="_blank" rel="noopener">Requerimento de Outorga </a>de direito de uso de água subterrânea e do <a href="https://agerh.es.gov.br/Media/agerh/Outorga/Requerimentos/Formulario_Finalidades_OUTORGA.docx" target="_blank" rel="noopener">Formulário de Demanda Diária e Finalidades de Uso</a>, preencher os campos do requerimento e do formulário, e salvar. 2º PASSO – O Responsável Técnico devidamente habilitado no CREA-ES deverá realizar o download do <a href="https://agerh.es.gov.br/Media/agerh/Outorga/Requerimentos/Relatorio_Hidrogeologico_OUTORGA.docx" target="_blank" rel="noopener">Relatório Técnico Hidrogeológico</a>, preenchê-lo, juntá-lo aos seus Anexos e por fim salvar o Relatório e seus Anexos em um único arquivo em formato .pdf. A construção de poços, a avaliação hidrogeológica das atividades de explotação das águas subterrâneas e a elaboração do respectivo relatório serão realizadas por geólogos, hidrogeólogos ou engenheiros de minas (Lei Federal n° 4.076/1962; Decreto Federal nº 23.569/1933; Resolução CONFEA n° 218/1973). 3º PASSO – O requerente deverá anexar, em formato .pdf, o Requerimento de Outorga Subterrânea preenchido (<a href="https://agerh.es.gov.br/Media/agerh/Outorga/Requerimentos/Comentado_Requerimento_OUTORGA.pdf" target="_blank" rel="noopener">clique aqui</a> para ver como preencher), o Formulário de Finalidade de Uso preenchido, o Relatório Técnico Hidrogeológico e a documentação exigida (veja a lista de documentos abaixo) e enviar para o e-mail <a href="mailto:protocolo@agerh.es.gov.br">protocolo.gere@agerh.es.gov.br</a>. Caso se trate de renovação, anexar também a cópia da Outorga ou da Declaração a expirar. 4º PASSO – Aguardar manifestação da Agerh que será enviada pelo e-mail cadastrado.  Lista de Documentos exigidos para requerer a Portaria de Outorga de Uso de Água Subterrânea Documentos que devem compor o requerimento:  <ol style="text-align: justify;"> <li> Documentos Administrativos:</li> </ol> 1.1. Requerimento de Outorga de direito de uso de água subterrânea; <a href="https://agerh.es.gov.br/Media/agerh/Outorga/Requerimentos/Requerimento_OUTORGA.docx" target="_blank" rel="noopener">Clique aqui para baixar.</a> 1.2. Se pessoa jurídica, documentos do empreendimento incluindo cópias do CNPJ, Inscrição Estadual, Contrato Social atualizado, Ata de Assembleia; 1.3. Documentos de identificação do usuário Requerente e do Representante legal; 1.4. Procuração autorizando representação frente a Agerh, acompanhada da cópia do documento de identificação do outorgante (Requerente) e do outorgado (Representante legal), caso o Representante legal não conste no Contrato Social como sócio ou designado; 1.5. Cópia de Licença Ambiental/Outorga já obtidos pelo Requerente para a atividade ou empreendimento no qual a água será utilizada; 1.6. Para alteração de titularidade, apresentar também documento assinado pelo atual titular do processo solicitando a mudança, juntamente com a documentação de identificação do novo titular; <div>1.7. Carta de anuência do proprietário para os casos em que o requerente não é o titular do imóvel onde se localiza o poço em uso. Neste caso, o titular deve autorizar a instalação e/ou utilização do ponto de interferência/poço. <a href="https://agerh.es.gov.br/Media/agerh/Outorga/AguaSubterranea/FORM_anuencia_imovel.docx" target="_blank" rel="noopener">Clique aqui para baixar modelo.</a></div> <div></div> <div></div> <ol start="2" style="text-align: justify;"> <li> Documentos Técnicos:</li> </ol> 2.1. Formulário de Demanda Diária e Finalidades de Uso; <a href="https://agerh.es.gov.br/Media/agerh/Outorga/AguaSubterranea/Formulario_Finalidades_OUTORGA%20(1).docx" target="_blank" rel="noopener">Clique aqui para baixar.</a> 2.2. Formulário do Relatório Técnico Hidrogeológico - Outorga de Água Subterrânea (<a href="https://agerh.es.gov.br/Media/agerh/Outorga/Requerimentos/Relatorio_Hidrogeologico_OUTORGA.docx" target="_blank" rel="noopener">Clique aqui para baixar</a>), com todos seus Anexos: 2.2.1. Anexo I - Croqui de Localização (Imagem do Google Earth®); 2.2.2. Anexo II - Fotografia(s) da boca do poço e seu entorno com sinalização de, no mínimo, tubo medidor de nível, hidrômetro e torneira para amostragem; 2.2.3. Anexo III - Perfil construtivo-litológico do poço; 2.2.4. Anexo IV - Mapa Geológico da área, com legenda, na escala original de mapeamento 1:100.000 ou superior (informar fonte), indicando a(s) unidade(s) geológica(s) em que o poço está localizado; 2.2.5. Anexo V - Boletins das análises físico-químicas e bacteriológicas da água bruta do poço; <a href="https://agerh.es.gov.br/Media/agerh/Outorga/AguaSubterranea/Orientacoes_An%C3%A1lise%20Laboratorio.pdf" target="_blank" rel="noopener">Clique aqui para baixar as orientações</a>. 2.2.6. Anexo VI - Fotografias da execução do teste de bombeamento; 2.2.7. Anexo VII - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Relatório Técnico Hidrogeológico e pela execução dos ensaios de bombeamento; 2.2.8. Anexo VIII - Cópia da carteira de identidade do CREA do profissional responsável pela elaboração do Relatório Técnico Hidrogeológico e pela execução dos ensaios de bombeamento. Mais informações: Coordenação de Usos de Águas Subterrâneas - Gerência de Regulação e Gestão da Agerh <a href="mailto:cosub@agerh.es.gov.br">cosub@agerh.es.gov.br</a>Requerimentos e Formulários - Outorga de Água Subterrâneahttps://agerh.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/requerimentos-e-formularios-outorga-de-agua-subterraneaRequerimentos e Formulários - Outorga de Água SubterrâneaFri, 12 Nov 2021 19:12:54 GMThttps://agerh.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/requerimentos-e-formularios-outorga-de-agua-subterranea