Cadastro de Uso Insignificante

Cadastro de Uso Insignificantehttps://agerh.es.gov.br:443/cadastro-de-uso-insignificante-2O cadastramento dos usos considerados insignificantes, estabelecidos pela Resolução Normativa nº 017, de 13 de março de 2007, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), é realizado na sede da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 07 de 27 de agosto de 2010. A Certidão de Dispensa de Outorga tem prazo máximo de vigência igual a dois anos, sendo emitida de forma digital após o preenchimento dos <a href="https://agerh.es.gov.br/requerimentos-e-formularios-de-outorga">formulários digitais</a> referentes à interferência e o envio dos mesmos para o e-mail protocolo@agerh.es.gov.br. Para solicitação de quaisquer alterações, protocolar via e-mail acima o <a href="https://agerh.es.gov.br/requerimentos-e-formularios-de-outorga" target="_blank">requerimento 007</a>, devidamente preenchido, com: cópias de documentos pessoais, RG e CPF ou CNH do requerente; e, se for feito por um representante legal, procuração e cópias de documentos pessoais do requerente e representante. Informações relativas ao cadastramento poderão ser obtidas por meio de contato telefônico (27 3347-6244).