Com o objetivo de garantir e otimizar o cumprimento da legislação de recursos hídricos em todo o Estado, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e o Ministério Público Estadual, por meio do seu Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (Caoa), assinaram, nesta quarta-feira (11), um Termo de Cooperação Técnica.

O evento de assinatura aconteceu durante reunião ordinária do Fórum Capixaba de Comitês de Bacias Hidrográficas, no auditório da Agerh, em Vitória, onde os dois órgãos se comprometeram a promover a aproximação dos seus trabalhos e das diretrizes para que as ações sejam conjuntas e alinhadas, visando reduzir a sobrecarga de trabalho, envolver os Comitês de Bacia e toda a sociedade nas questões hídricas. Além de representantes dos comitês e membros da Agerh, também esteve presente o promotor de Justiça e dirigente do Caoa, Marcelo Lemos Vieira.

Dentre as ações previstas no documento está a cobrança de mais responsabilidades por parte dos municípios, que devem adotar Códigos de Postura mais rígidos quanto à utilização da água nas áreas urbanas. Outra ação é a solicitação de mais empenho das concessionárias responsáveis pelos serviços de abastecimento, que devem realizar melhorias em seus sistemas de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água.

Segundo o diretor-presidente da Agerh, Leonardo Deptulski, a parceria com o Ministério Público é de extrema importância tendo em vista o cenário hídrico atual.

“A redução das chuvas nos três últimos anos causou muitos danos ao Estado. Os principais rios estão com expressiva redução das vazões, potencializando os conflitos pelo uso da água. Esta parceria com o Ministério Público vai reorganizar o cumprimento da legislação, dando celeridade aos processos. Além disso, o Governo do Estado vem investindo na construção de barragens, na implantação do Programa Águas e Paisagens, na ampliação do Programa Reflorestar, construção do sistema Reis Magos e nos planos de recursos hídricos estadual e de bacias. Ações que vão, certamente, minimizar os danos”, disse Deptulski.

Para atender às demandas do Ministério Público, a Agerh se comprometeu a promover ações de capacitação técnica específica aos promotores, além de orientá-los com informações específicas da doutrina do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, com o intuito de melhor atender às demandas da sociedade.

De acordo com o documento assinado, o Ministério Público se compromete a atuar de forma proativa, promovendo ações em todo o território estadual, sempre em conjunto com os Comitês de Bacia, de forma individualizada, por bacia, com o propósito de compelir a sociedade a adotar posturas mais racionais no uso dos recursos hídricos e a participar nos Comitês de Bacia, fazendo com que os cidadãos e todas as Organizações incorporem as regras implantadas pelas Resoluções, Acordos de Cooperação Comunitária (ACC’s), Acordos de Cooperação e Gestão Comunitária (ACGC) (para utilização dos recursos hídricos de barragens) e demais legislações pertinentes.

Além disso, o Termo de Cooperação também prevê a implantação de um Programa de Boas Práticas em que, quando o Promotor de Justiça entender cabível, o cidadão que for condenado ou que venha a realizar transação penal com o Ministério Público para pagamento de multa, poderá recolher o valor devido para o FUNDÁGUA, que é um fundo destinado à captação e à aplicação de recursos, como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.