Governo do Estado do Espírito Santo

Acordos de Cooperação Comunitária de Uso de Recursos Hídricos

Acordo de Cooperação Comunitária

Apesar das restrições impostas pelo déficit hídrico, entende-se que a água é um recurso utilizado para diversos fins, e que há necessidade de conciliar o seu uso, sem perder de vista a prioridade legalmente estabelecida.

Neste contexto, a Agerh publicou as Resoluções Agerh nº 007/2015 e nº 008/2015, que reconhecem o Acordo de Cooperação Comunitária (ACC) como instrumentos de gestão, pactuação e conciliação de uso dos recursos hídricos neste momento de crise.

Os Acordos de Cooperação Comunitária, ACCs, são documentos que reúnem um conjunto de ações e normas relacionadas aos usos da água, decididos coletivamente, e que garantirão as condições para o uso compartilhado dos Recursos Hídricos em tempos de crise hídrica ou não.

Devem ser executados pelos comitês de bacias hidrográficas, envolvendo todos os setores: Poder Público, Civil e usuários, com homologação da Agência Estadual de Recursos Hídricos.

Os ACCs reúnem ações e normas relacionadas aos usos da água, decididos coletivamente, e que garantirão as condições para o uso compartilhado dos recursos hídricos.

A Resolução Agerh nº 007/2015 determina que os sistemas de abastecimento municipais extremamente críticos (Resolução Agerh nº 006/2015) poderão sair da relação caso assinem um ACC.

A Resolução Agerh nº 008/2015 garante o mesmo benefício às indústrias, desde que criem condições específicas para o enfrentamento e assinem um Acordo de Cooperação. Existem, atualmente, 18 ACCs homologados, em discussão ou em análise pela Agerh.

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