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2016-09-21 - ACC Sâo Mateus - 180308212155 - Manteninha e afluentes
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2016-01-19 - ACC São Mateus - 180308222129
ENCERRADO. |
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Acordos de Cooperação Comunitária de Uso de Recursos Hídricos
Acordo de Cooperação Comunitária
Apesar das restrições impostas pelo déficit hídrico, entende-se que a água é um recurso utilizado para diversos fins, e que há necessidade de conciliar o seu uso, sem perder de vista a prioridade legalmente estabelecida.
Neste contexto, a Agerh publicou as Resoluções Agerh nº 007/2015 e nº 008/2015, que reconhecem o Acordo de Cooperação Comunitária (ACC) como instrumentos de gestão, pactuação e conciliação de uso dos recursos hídricos neste momento de crise.
Os Acordos de Cooperação Comunitária, ACCs, são documentos que reúnem um conjunto de ações e normas relacionadas aos usos da água, decididos coletivamente, e que garantirão as condições para o uso compartilhado dos Recursos Hídricos em tempos de crise hídrica ou não.
Devem ser executados pelos comitês de bacias hidrográficas, envolvendo todos os setores: Poder Público, Civil e usuários, com homologação da Agência Estadual de Recursos Hídricos.
Os ACCs reúnem ações e normas relacionadas aos usos da água, decididos coletivamente, e que garantirão as condições para o uso compartilhado dos recursos hídricos.
A Resolução Agerh nº 007/2015 determina que os sistemas de abastecimento municipais extremamente críticos (Resolução Agerh nº 006/2015) poderão sair da relação caso assinem um ACC.
A Resolução Agerh nº 008/2015 garante o mesmo benefício às indústrias, desde que criem condições específicas para o enfrentamento e assinem um Acordo de Cooperação. Existem, atualmente, 29 ACCs homologados, em discussão ou em análise pela Agerh.
Clique aqui e tenha acesso à lista com todos os Acordos de Cooperação Comunitária de Uso de Recursos Hídricos celebrados nas bacias hidrográficas do Espírito Santo: Download
Ou acesse, abaixo, os ACCs por Bacia Hidrográfica.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho 2016-03-22 - ACC Santa Maria do Doce - 74106848
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09/03/2018 pdf 567 KB Baixar 2015-11-18 - ACC Santa Maria da Vitória - 72890649 - DER
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho 2016-09-15 - ACC Rio Novo - 180308211554 - BR 101
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