A Declaração Anual de uso de Recursos Hídricos (DAURH), instituída pela Agência estadual de Recursos hídricos por meio da Resolução AGERH n°003 de 2023, permite que os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas em período de arrecadação, declarem os volumes de água efetivamente captados no ano anterior. Ela abrange os volumes captados, dragados e a carga de poluentes lançados em corpos hídricos de domínio do Estado.

O envio e a retificação da DAURH devem ser realizados dentro de prazo determinado pela Resolução n°00x/2025, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site da Agerh conforme link abaixo:

Os dados serão utilizados no cálculo dos valores a serem pagos pelo uso da água de acordo com a metodologia de cobrança aprovada por cada comitê de bacia.
Prazo: 25 de maio de 2025