Governo do Estado do Espírito Santo

Acordos de Cooperação e Gestão Comunitária de Barragens

O ACGC é um acordo social local, com base técnica, discutido com os comitês de bacia envolvidos e levando em conta suas peculiaridades locais para gestão de barragens. Em cada ACGC devem constar as regras para sua operacionalização, manutenção, cumprimento das normas de segurança e funcionamento, indicando as responsabilidades legais de cada ator no seu gerenciamento.

Este acordo define as atribuições e responsabilidade legais de cada instituição envolvida, estabelecendo, de forma compartilhada, diretrizes quanto a operação, manutenção, regras de uso e funcionamento, bem como os importantes e necessários cuidados para garantir o cumprimento de normas de segurança de barragem. O ACGC é uma ferramenta construída e pactuada junto ao comitê de bacia envolvido e homologado pela Agerh.

Participantes: Prefeituras, comitês de bacia, companhias de saneamento, Secretaria de estado de Agricultura, Aquicultura e Pesca, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, Conselho Estadual de Recursos Hídricos e produtores rurais.

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