Governo do Estado do Espírito Santo

O que é Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário de água) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo. É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos.

No Espírito Santo, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) é o órgão responsável pela análise e emissão da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em cursos d'água do Estado.


Quais usos de água estão sujeitos à Outorga?

De acordo com a Lei Estadual nº 10.179 , de 18 de março de 2014, estão sujeitos a Outorga os usos ou interferências em recursos hídricos que alterem o regime, a qualidade ou a quantidade das águas.

Exemplos: captações de água superficial e/ou subterrânea (para agricultura, abastecimento público e/ou industrial, etc); lançamento de efluentes (esgoto tratado) em rios e córregos; barramentos em cursos de água; empreendimentos de aquicultura (criação de peixes); aproveitamentos hidrelétricos; e usos que alterem o regime de escoamento como canalizações, travessias, dragagem, dentre outros.

Apesar de estar prevista para todos os usos listados acima, no Espírito Santo, a Outorga só se aplica aos usos cujos procedimentos e critérios de análise foram determinados pela Agerh, sendo estes:

  • Captação de água superficial;
  • Barramentos em cursos de água, havendo ou não captação;
  • Lançamento de efluentes em corpos de água;
  • Aquicultura;
  • Aproveitamento hidrelétrico;
  • Captação de água subterrânea acima de 13 L/s.

Quais usos de água não precisam de Outorga?

Certos usos de recursos hídricos estão dispensados de Outorga.

Em geral, captações de água superficial inferiores a 1,5 L/s (um litro e meio por segundo), limitadas um volume máximo diário de 43.200 litros e as barragens com volume máximo de 10.000 m³ estão dispensadas da Outorga.

Os parâmetros para a Dispensa de Outorga dependem da região onde a captação de água acontece. Alguns Comitês de Bacia deliberaram valores diferentes para fins de dispensa de Outorga. Dessa forma, caso seu uso se localize nas bacias do Benevente, Pontões de Lagoas do Rio Doce, Jucu e Guandu, apenas captações inferiores a 0,5 L/s (meio litro por segundo), limitadas um volume máximo diário de 14.400 litros, estão dispensadas da Outorga.

Ademais, estão dispensados de outorga os lançamentos de efluentes em corpos de água superficiais, com exceção dos lagos e reservatórios, e a montante desses, cujos valores de Demanda Bioquímica de Oxigênio -DBO  do efluente, sejam iguais ou inferiores aos valores de referência estabelecidas para as respectivas classes de enquadramento dos corpos receptores, em consonância com a Resolução CONAMA nº 357/05.

Ainda assim, todos esses usos precisam ser cadastrados na Agerh, que emite um Certificado de Dispensa de Outorga no ato do requerimento, que é feito pela internet.  Para maiores informações, leia mais sobre Dispensa de Outorga para Uso de Água Superficial e Dispensa de Outorga de Água Subterrânea (Declaração de Uso).


Renovação de Outorga

A Renovação de Outorga da água deverá ser formalizada com apresentação do Requerimento 02, junto à Agerh, antes do término de vigência da Portaria de Outorga.

Importante: Não serão considerados os requerimentos de renovação protocolados após a data de vigência da Portaria de Outorga, situação que implicará no arquivamento do processo e na necessidade da abertura de um novo processo de outorga.

Havendo a necessidade de alteração das informações outorgadas referentes aos dados da captação, localização da interferência, caracterização do uso e área irrigada, no ato da renovação, deverão ser reapresentados novos formulários de uso ou interferência e de finalidade de uso da água, devidamente preenchidos.

Após pedido de renovação, a outorga fica automaticamente prorrogada até manifestação da Agerh.


Legislação
  • Lei Estadual nº 10.179/2014 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Determina os usos sujeitos à Outorga;
  • Resolução Normativa CERH nº 005/2005 – Estabelece critérios gerais sobre a Outorga no Estado do ES;
  • Instrução Normativa IEMA nº 019/2005 – Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes à Outorga no ES.
  • Instrução Normativa IEMA n° 007/2006 – Estabelece critérios técnicos referentes à Outorga para lançamento de efluentes em corpos de água e aquicultura;
  • Resolução Normativa CERH nº 17/2007 – Define os usos insignificantes em corpos de água de domínio do Estado do ES;
  • Instrução Normativa IEMA n° 008/2007 – Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes à Outorga para aproveitamentos hidrelétricos;
  • Instrução Normativa nº 53/2015 - Estabelece procedimentos para solicitação de Outorga para atividade de Aquicultura enquadrados nas modalidades de Dispensa de Licenciamento Ambiental Simplificado.
  • Instrução Normativa AGERH nº 005/2017 – Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes à Outorga para captações em poços tubulares acima de 13 l/s;
  • Instrução Normativa AGERH nº 02/2019 – Estabelece critérios e procedimentos dos usos de água subterrânea no ES (captações inferiores a 13 l/s);
  • Instrução Normativa AGERH nº 001/ 2020 - Institui e estabelece os procedimentos para o requerimento online de outorga;
  • Instrução Normativa AGERH nº 002/2020 - Institui a Declaração de Uso de Recursos Hídricos Superficiais no âmbito da Agerh.
  • Instrução Normativa AGERH N° 005/2020 - Prorroga o prazo do art. 2º da Instrução Normativa nº 002, de 27.08.2019, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa AGERH Nº 006/2020 - Estabelece procedimentos e critérios técnicos referentes à outorga para o lançamento de efluentes com fins de diluição em cursos hídricos superficiais de domínio do Estado do Espírito Santo.
  • Instrução Normativa AGERH Nº 007/2020 - Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes à outorga de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Estado do Espírito Santo. Os critérios técnicos estabelecidos nessa Instrução se aplicam somente às captações e barramentos em corpos de água superficial;
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