Governo do Estado do Espírito Santo

Competências

De acordo com a Lei nº 10.143 de 13 de dezembro de 2013, compete à Agerh:

I - implantar, executar e gerenciar a Política Estadual de Recursos Hídricos;

II - instituir o planejamento integrado dos recursos hídricos por meio da elaboração e atualização periódica do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

III - elaborar Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos Estaduais;

IV - realizar atividades técnicas e administrativas de informação, comunicação, mobilização social em nível estadual;

V - implantar, operar e manter atualizado o Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo;

VI - operar a rede estadual de monitoramento hidrológico quali-quantitativo para a gestão;

VII - implantar e operar a regulação do direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos por meio da Outorga do Direito de Uso;

VIII - realizar a arrecadação do produto de Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos;

IX - implantar e operar a Compensação em Recursos Hídricos;

X - implantar o Cadastro de Usuários dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo;

XI - elaborar propostas de criação e atualização de normas legais sobre recursos hídricos;

XII - exercer as funções de Agências de Águas de apoio aos Comitês de Bacia, conforme previsão na Política Estadual de Recursos Hídricos, mediante delegação dos Comitês;

XIII - planejar e promover ações destinadas a prevenir e/ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Estado do Espírito Santo, em conjunto com organismos de Defesa Civil;

XIV - elaborar o mapeamento em escala estadual das áreas de riscos à inundações e enxurradas;

XV - realizar o planejamento básico e executivo e implementação das obras de infraestrutura hídrica de reservação e adução de água bruta, observando as diretrizes e prioridades do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos de Bacias Hidrográficas;

XVI - promover a gestão e operação das obras públicas de infraestrutura hídrica de reservação e distribuição para usos múltiplos no âmbito estadual;

XVII - exercer a regulação dos aspectos de segurança das obras de infraestrutura hídrica, públicas e privadas, voltadas para atendimento aos usos múltiplos, no âmbito estadual, conforme previsão na Política Nacional de Segurança de Barragens, no âmbito do Estado do Espírito Santo;

XVIII - definir critérios e regras de operação de obras de aproveitamento múltiplo e a alocação dos recursos hídricos;

XIX - operar o cadastro de obras de infraestrutura hídrica do Estado do Espírito Santo;

XX - fiscalizar o uso dos recursos hídricos e a aplicação de critérios e regras de operação da infraestrutura hídrica existente;

XXI - elaborar propostas de criação e atualização de normas legais sobre recursos hídricos, monitoramento e alerta hidrológico e infraestrutura hídrica;

XXII - celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, vedada a delegação de atribuições que importem em atos de poder de polícia;

XXIII - celebrar contratos de gestão nos termos da Lei Complementar nº 489, de 21.7.2009, para o atendimento de ações específicas ou regionais em políticas públicas de sua competência;

XXIV - elaborar, coordenar e realizar o desenvolvimento de pesquisa, estudos e projetos na área de recursos hídricos, objetivando a melhoria da gestão, a otimização do uso, a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e minimização dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos;

XXV - aplicar as sanções administrativas previstas em leis e regulamentos próprios, decorrentes de infrações da legislação de recursos hídricos;

XXVI - promover a capacitação de recursos humanos para a gestão das águas;

XXVII - manter parcerias com órgãos e entidades estaduais que desenvolvam atividades na área de aproveitamento dos recursos hídricos;

XXVIII - manter atualizada a base cartográfica dos recursos hídricos e das obras de infraestrutura hídrica no Estado do Espírito Santo;

XXIX- intervir, no âmbito de sua competência, nos conflitos pelo uso dos recursos hídricos, buscando solucioná-los;

XXX - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, até 31 de março de cada exercício, o planejamento e o relatório anual de execução de todas as suas ações;

XXXI - exercer outras atividades correlatas de apoio às atividades de gestão de recursos hídricos;

XXXII - gerir os recursos que lhe sejam destinados na forma desta Lei ou de legislação específica;

XXXIII - intermediar as negociações de transferência de água entre bacias hidrográficas;

XXXIV - executar as ações de revitalização dos mananciais visando à sustentabilidade hídrica;

XXXV - promover, coordenar e executar atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação nas áreas de recursos hídricos, infraestrutura hídrica, hidrologia e hidráulica, podendo para estes fins estabelecer termos de parceria, convênios e outros instrumentos similares, com instituições de pesquisa e de fomento à pesquisa nestas áreas de conhecimento;

XXXVI - apoiar a execução da Subconta Gestão de Recursos Hídricos no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Fundágua.

 

Tópicos:
competências, agerh
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