Governo do Estado do Espírito Santo

Segurança de Barragens

A Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragem (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) e tem como objetivo primordial garantir os padrões de segurança, de maneira a reduzir os acidentes e suas consequências.

A PNSB destaca, ainda, no inciso III do artigo 4º a responsabilidade legal dos empreendedores pela segurança da barragem, cabendo-lhes o desenvolvimento de ações para garanti-la.

As Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH nº 143 e nº 144, ambas de 10 de julho de 2012, estabelecem critérios gerais para classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e volume do reservatório e diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

A atuação da Agência Estadual de Recursos Hídricos no âmbito da PNSB se aplica a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, que apresente pelo menos uma das características:

  • Altura do maciço igual ou maior que 15 m;
  • Capacidade total do reservatório igual ou maior 3.000.000 m3;
  • Categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais, ou de perda de vidas humanas.

Incialmente, a AGERH está elaborando o cadastro de barragens para fins de segurança, incorporando as barragens de forma gradual, tendo em vista o grande numero de barragens existentes no Estado, para isso tem baseado suas ações na legislação federal vigente. Assim, devem ser cadastradas junto a Agerh as barragens que se enquadram nos incisos I e II do Art. 1º da Lei 12.334/2010.

Cadastro de Segurança de Barragem

Os proprietários das barragens devem efetuar o cadastro de suas barragens junto a Agerh, visando a implementação de ações voltadas a segurança de barragem e auxiliando na fiscalização.

O cadastramento das barragens permite ao órgão fiscalizador e aos empreendedores a classificação das barragens e a definição de estratégias e planos de emergência a serem implementados para a redução de riscos e impactos negativos, oriundos de acidentes e incidentes com barragens.

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