Governo do Estado do Espírito Santo

Segurança de Barragens

A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) é o órgão responsável pela fiscalização de segurança de barragens construídas no Espírito Santo. (Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010)

Diante disso, proprietários devem cadastrar todas as barragens, barramentos ou reservatórios localizados nas bacias hidrográficas do Espírito Santo que estejam sob sua responsabilidade, independentemente do porte e da situação em que se encontram (projeto, construção, operação ou desativadas).

O cadastro é online e pode ser feito no link abaixo:

 Formulário para Cadastro de Barragens

Informações importantes:

  • A inserção das informações no cadastro deverá ser realizada pelo proprietário ou responsável técnico.
  • É de responsabilidade exclusiva do proprietário a manutenção das informações dos empreendimentos e a veracidade dos dados. A falsidade na declaração constitui crime e infração administrativa, sujeita às penalidades legais.
  • Efetuado o cadastro da barragem, barramento ou reservatório, a Agerh emitirá o protocolo de identificação do registro, que será enviado aos e-mails cadastrados.
  • A comunicação com o empreendedor, quando necessária, será efetuada pelo mesmo endereço de e-mail utilizado para o preenchimento do formulário.

Outros documentos

Aos proprietários ou responsáveis técnicos pelas barragens podem ser solicitados ainda outros documentos relativos à segurança dos reservatórios.

Um deles pode ser preenchido online e está disponível no link abaixo:

Formulário de Inspeção de Segurança Regular

Informações importantes:

  • Os responsáveis técnicos pela elaboração da Inspeção de Segurança Regular - ISR deverão ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com atribuições profissionais para o projeto ou construção/operação/manutenção de barragens compatíveis com as definidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA e deverão recolher Anotação de Responsabilidade Técnica destes serviços. 
  • É de responsabilidade exclusiva do proprietário ou do responsável técnico a manutenção das informações dos empreendimentos e a veracidade dos dados. A falsidade na declaração constitui crime e infração administrativa, sujeita às penalidades legais.
  • O espelho das informações declaradas será enviado aos e-mails cadastrados no Formulário de Inspeção de Segurança Regular.
  • A comunicação com o empreendedor e responsável técnico pela inspeção, quando necessária, será efetuada pelo mesmo endereço de e-mail utilizado para o preenchimento do formulário.

Todas as normas relativas à segurança de barragens podem ser consultadas na Resolução Agerh nº071/2018 e na Resolução Agerh nº 072/2018

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