Objetivo das fiscalizações é orientar o usuário de forma não punitiva, visando à aplicação efetiva da Política Estadual de Recursos Hídricos. 

A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) vistoriou 207 pontos em 40 municípios do Espírito Santo nos últimos 12 meses. Entre as ações de fiscalização, 101 foram vistorias de empreendimentos no âmbito da segurança de barragens e 98 foram geradas por denúncias referentes ao uso da água.

Entre os usuários e empreendimentos fiscalizados, 58 foram notificados por atividades irregulares na captação de água, que, conforme previsto na Lei Estadual nº 11.235/2021, constituem infração grave. 

Outros 96 empreendedores de barragens foram notificados a realizar o Cadastro Estadual de Segurança de Barragens, obrigatório para barramentos de qualquer porte. O município com o maior número de autuações foi São Mateus, com 17 notificações emitidas.

Desde janeiro de 2021, após a publicação da Lei Estadual 11.235/2021, está regulamentada a aplicação de multas aos empreendimentos irregulares e a adoção do poder de polícia para coibir ações que impliquem em prejuízos ambiental, social e econômico, devido ao uso irregular da água. No entanto, todas as autuações emitidas pela Agerh têm prazo para os usuários se regularizarem.

De acordo com o gerente de gestão e infraestrutura hídrica da Agência Estadual de Recursos Hídricos, Rafael Wolfgramm, o objetivo das fiscalizações é orientar o usuário de forma não punitiva.

"A fiscalização é uma atividade fundamental para a aplicação efetiva da Política Estadual de Recursos Hídricos, tanto no âmbito da segurança de barragens, quanto no do uso da água para os mais diversos fins. Sempre deixamos claro aos usuários que o objetivo das vistorias não é a punição, mas a instrução para buscar a regularização, que fortalece todo o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado", explicou o gerente Rafael Wolfgramm.

O número de fiscalizações é um avanço no setor, que, até 2019, sofria a falta de servidores destinados à função. Nos últimos anos, a equipe foi reforçada e prevê o aumento de 30% nas vistorias em 2022, além das ações com outros órgãos do sistema ambiental.

Denúncias de fatos relacionados aos crimes ambientais são registradas via Disque-Denúncia 181, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp).

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