O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Jucu aprovou o texto da Deliberação 006/2017 que propõe os mecanismos, coeficientes e valores de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na bacia hidrográfica do rio Jucu. A aprovação aconteceu durante reunião extraordinária, no último dia 30, em Viana.

A aprovação da cobrança encerra um período de elaboração e discussão na plenária que teve início em meados de 2015, quando aconteceram as primeiras reuniões da Câmara Técnica de Cobrança do Comitê. Como pré-requisitos, nesse período, foram redefinidos os critérios para uso insignificante dos recursos hídricos da bacia, e reavaliados critérios de outorga pelo uso da água, anteriormente tratados durante a elaboração do Plano de Bacia que foi finalizado em 2016.

O CBH Rio Jucu, que no último mês de agosto completou 10 anos de existência, concluiu mais uma etapa na implantação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos previstos nas políticas nacional e estadual de recursos hídricos. Agora, o Comitê vai encaminhar a deliberação para a aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

O valor do metro cúbico de água definido pelo Comitê é de: R$ 0,038 para captação de água superficial; R$ 0,043 para captação de água subterrânea e R$ 0,057 para transposição ou transferência para outra bacia. Para lançamento de carga orgânica, o valor indicado é de R$ 0,172 por quilo.

Além disso, os valores cobrados, tanto para a captação, transposição ou lançamento de efluente, serão aumentados ou reduzidos de acordo com a classe de qualidade de água estimada ou enquadrada. As captações de águas subterrâneas, por exemplo, terão seu valor cobrado duplicado em função da qualidade estimada para estas águas.

O que diz a legislação

Todos os usos da água, passíveis de “Outorga de Direito de Uso do Recurso Hídrico”, estarão sujeitos à “Cobrança pelo Uso do Recurso Hídrico”. Ficarão isentos da Cobrança aqueles usuários cujo uso é considerado insignificante. O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Jucu definiu como insignificantes as captações superficiais de até 0,5 litro por segundo e as barragens com volume máximo de 10 mil metros cúbicos.