O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Santa Maria da Vitória (CBH Santa Maria da Vitória) aprovou, de forma unânime, a proposta de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, existentes em sua área de atuação. A proposta foi aprovada em março deste ano, durante plenária, realizada na Secretaria de Meio Ambiente de Vitória.

Na proposta, o CBH Santa Maria da Vitória definiu que serão cobrados todos os usos que envolvam captação de água e lançamento de efluentes, passíveis de regularização, junto à Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh). As exceções estão previstas na Lei 10.179/2014, como os usos considerados insignificantes pelo Comitê (Resolução CERH Nº 11/2017) e, consequentemente, dispensados de outorga e os usuários da agricultura familiar.

Estiveram presentes na plenária, o presidente CBH Santa Maria da Vitória, Tarcísio Föeger, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado, Bruna de Paula Fernandes, membros do Comitê, técnicos da Agerh, além de outros representantes de organizações civis e poderes públicos.

Föeger abriu a reunião, destacando que a discussão sobre a cobrança ocorre desde o ano de 2017 e, só em 2023 o CBH Santa Maria da Vitória tomou a decisão de alcançar uma proposta final de cobrança, por meio dos membros da Câmara Técnica de Cobrança e do apoio da Agerh.

A proposta foi apresentada pelo relator da Câmara Técnica (CT) de Cobrança, André Sefione (Cesan), que destacou os conceitos e destino previsto para os recursos arrecadados, segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos.  “Os valores arrecadados pela cobrança, ano a ano, serão depositados em uma conta específica do CBH Santa Maria da Vitória, no Fundágua, para que o Comitê, posteriormente, juntamente com a Agência de Bacia, defina onde os mesmos serão aplicados, tendo como base as ações aprovadas no seu Plano de Bacia. É um dinheiro que tem que ser utilizado especificamente dentro da bacia”, explicou.

“O esforço e a seriedade do trabalho, realizado pela Câmara Técnica de Cobrança durante os últimos 18 meses, em 31 reuniões, foram reconhecidos pela plenária do Comitê, quando esta aprovou sua proposta. Agora, os próximos passos consistem no Comitê levar sua proposta à reunião pública, para conhecimento e contribuições da sociedade, e, após isso,  para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) visando aprovação final”, destacou Aline Keller Serau, responsável pelo apoio técnico da Agerh.

Segundo o gerente de Mecanismos Econômicos e Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos (Sigerh), Antônio de Oliveira Júnior, apesar de ainda dependerem de outras esferas desse sistema, para a implementação da cobrança, os CBHs vêm cumprido seu papel. “Isso destaca a importância do sistema estadual (Seama,  Ager, CERH e CBHs) apoiarem os processos técnico-político-legais de discussão da cobrança, visando o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos”, pontuou.

A cobrança

Prevista pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 10.179/14), a Cobrança pelo uso da água é um instrumento econômico de gestão de recursos hídricos, cujas equações de cálculo (mecanismos e coeficientes) e valores propostos resultam de processo de discussão realizado dentro dos Comitês de Bacia Hidrográfica, com apoio técnico do Órgão Gestor (AGERH) ou de uma Agência de Bacia.

No Estado, os comitês de bacia dos rios Jucu e Guandu já tiveram suas deliberações de cobrança aprovadas no âmbito do CERH, passando respectivamente a arrecadar recursos pelo instrumento a partir dos anos de 2023 e 2024.