Governo do Estado do Espírito Santo

Cobrança pelo Uso da Água

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento de gestão das águas instituído pela Lei Estadual 5.818/98 e que tem por objetivos o reconhecimento da água como bem econômico, o incentivo à racionalização do uso da água e a obtenção de recursos financeiros para os programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos.

A cobrança não é um imposto, mas é caracterizada como preço público, ou seja, é um pagamento feito a título de compensação pela utilização de um bem público e seu valor deve ser definido através da pactuação entre os usuários de água e demais setores da sociedade e poder público, reunidos no Comitê de Bacia.

Por esse motivo, a implementação da cobrança no Espírito Santo deverá ocorrer de forma gradual e dependerá, além da decisão do Comitê de Bacia de iniciar essa discussão, também de subsídio técnico dado pelo Plano de Recursos Hídricos ou outro documento similar.

Hoje a única bacia hidrográfica do estado que apresenta as condições necessárias para iniciar a cobrança é a Bacia do rio Doce, incluindo suas bacias afluentes, como o Guandu, São José, Santa Maria do Doce, Rio Bananal, Pancas e Barra Seca.

 

Quais usos de água poderão ser cobrados?

A legislação estadual estabelece que sejam cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga pelo Iema. São estes:

- Captação de água superficial;

- Captação de água em aqüífero subterrâneo;

- Lançamento de efluentes em corpo de água;

- Barramentos em cursos de água com ou sem captação;

- Uso de água em empreendimentos de aqüicultura;

- Aproveitamentos hidrelétricos;

- Outras interferências que alterem o regime, a qualidade ou quantidade das águas

 

Quais usos de água não serão cobrados?

Os usos de água considerados insignificantes, definidos pela Resolução CERH n° 017/07 e dispensados de outorga não serão cobrados.

 

Onde esses recursos serão aplicados?

Conforme determina a Lei Estadual de Recursos Hídricos, o recurso arrecadado a partir da cobrança deverá retornar a sua bacia de origem. Do total arrecadado, 92,5% devem ser aplicados nos programas indicados no Plano de Bacia e 7,5% serão utilizados para custear as despesas da Agência de Águas ou da entidade delegatária de suas funções. Esta entidade, criada após aprovação do CERH, será responsável pela prestação de apoio administrativo, técnico e financeiro ao comitê de bacia hidrográfica, atuando como sua Secretaria Executiva.

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