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• O que é Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

  02/09/2020 19:51

  A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário de água) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e na... Leia mais