Declaração Anual de uso de Recursos Hídricos (DAURH), atualizada pela Agência estadual de Recursos hídricos por meio da Resolução AGERH n°03 de 2025, permite que os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas em período de arrecadação, declarem os volumes de água efetivamente captados no ano anterior.

O envio e a retificação da DAURH devem ser realizados por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site da Agerh conforme link abaixo:

Os dados serão utilizados no cálculo dos valores a serem pagos pelo uso da água de acordo com a metodologia de cobrança aprovada por cada comitê de bacia e Decreto Estadual 6.184-R de 2025.

Prazo para Preenchimento da DAURH: 15 de maio de 2026

Acesse aqui a DAURH 2026