A Lei nº 10.143 de 16 de dezembro de 2013 criou a AGERH – Agência Estadual de Recursos Hídricos. A partir de março de 2014, a Agência recebeu sua personalidade jurídica e percentual de orçamento, iniciando sua estruturação e o desenvolvimento das ações finalísticas para gestão de recursos hídricos … Leia mais