Para as hidrelétricas, a cobrança dependerá ainda de ato normativo federal. Agricultores familiares estão isentos pela Lei Estadual 11.009\2019.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (08), a Resolução 003/2021 que estabelece regras para a cobrança pelo uso dos Recursos Hí … Leia mais