Governo do Estado do Espírito Santo
Conteúdos marcados com competências
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De acordo com a Lei nº 10.143 de 13 de dezembro de 2013, publicada no dia 16 de dezembro de 2013, compete à Agerh:
- Implantar, executar e gerenciar a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 10.179/2014);
- Instituir o planejamento integrado dos recursos hídricos por meio da elaboração e … Leia mais
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A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) foi criada no dia 16 de dezembro de 2013, por meio da Lei Estadual 10.143. Entidade da administração pública estadual indireta, é dotada de personalidade jurídica de direito público sob a forma de Autarquia. Possui autonomia administrativa e … Leia mais