Governo do Estado do Espírito Santo
Conteúdos marcados com outorga água
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A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário de água) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato … Leia mais
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Em transmissão ao vivo, o gerente de regulação e gestão da Agerh explicou as análises dos pedidos de Outorga de Direito de Uso da Água no Estado.
De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, “a água é bem de domínio público, cujo acesso é direito de todos, desde que não comprometa sua … Leia mais
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A primeira versão é para agricultores capixabas que utilizam água para irrigação, perfil de aproximadamente 90% do público atendido pela Agerh.
A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) disponibilizou, nesta segunda-feira (09), um sistema de requerimento on-line de outorga desenvolvido por … Leia mais