Governo do Estado do Espírito Santo

Cadastro de Uso Insignificante

O cadastramento dos usos considerados insignificantes, estabelecidos pela Resolução Normativa nº 017, de 13 de março de 2007, do CERH, será realizado na sede da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Des. José Fortunato Ribeiro, 95 4º andar - Mata da Praia CEP 29.066-070 - Vitória - ES), conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 07 de 27 de agosto de 2010.

Informamos que a Certidão de Dispensa de Outorga terá prazo máximo de vigência igual a 2 (dois) anos, sendo emitida automaticamente após o preenchimento dos formulários digitaisreferentes à interferência.

Informações relativas ao cadastramento poderão ser obtidas por meio de contato telefônico (27 3317-8463) no período das 13:30 às 17:00.

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