Governo do Estado do Espírito Santo

Cadastro de Uso Insignificante

O cadastramento dos usos considerados insignificantes, estabelecidos pela Resolução Normativa nº 017, de 13 de março de 2007, do CERH, é realizado na sede da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Des. José Fortunato Ribeiro, 95 4º andar - Mata da Praia CEP 29.066-070 - Vitória - ES), conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 07 de 27 de agosto de 2010.

Informamos que a Certidão de Dispensa de Outorga terá prazo máximo de vigência igual a 2 (dois) anos, sendo emitida automaticamente após o preenchimento dos formulários digitais referentes à interferência.

Informações relativas ao cadastramento poderão ser obtidas por meio de contato telefônico (27 3347-6228) no período das 13:30 às 17:00.

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