Governo do Estado do Espírito Santo

Cadastro Estadual de Águas Subterrâneas

O Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas é o meio de regularização para usuários de recursos hídricos que realizam captação de água subterrânea no Espírito Santo com vazão de retirada instantânea inferior a 13 L/s. Quem se enquadra neste requisito tem até o dia 31 de agosto de 2020 para se regularizar junto à Agerh.

Após registro do uso no Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas, o usuário de recursos hídricos subterrâneos receberá a Declaração de Uso de Água Subterrânea.

O procedimento é totalmente digital e gratuito.

1º PASSO – Fazer o download do formulário Ceas (formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” com Macros), disponível abaixo.

2º PASSO – Preencher os campos do formulário e salvar. Em caso de dúvidas no preenchimento, consultar o Manual de Orientações, disponível abaixo.

3º PASSO – Anexar e enviar o arquivo do formulário junto com a documentação para o e-mail: ceas@agerh.es.gov.br. Colocar no assunto do e-mail o nome do usuário e o município da interferência, de acordo com o seguinte texto: “Cadastro_[nome do usuário]_[município]”.

4º PASSO – Aguardar manifestação da Agerh por e-mail sobre a solicitação de cadastramento e regularização, que será enviado com pedido de complementação ou a Declaração de Uso de Água Subterrânea, válida por três anos.

DOCUMENTAÇÃO A SER ENVIADA COMO ANEXO JUNTO AO FORMULÁRIO PREENCHIDO (Utilizar formato ".pdf"): 

Obrigatórios:

  • Documento de identificação (Exemplo: identidade/CPF, carteira de motorista e etc.), quando o usuário for pessoa física;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o usuário for pessoa jurídica;
  • Procuração assinada (não precisa ser reconhecida em cartório) pelo usuário e pelo responsável por realizar e/ou enviar o cadastro, quando realizado e/ou enviado por terceiros, juntamente com documento de identificação (Exemplo: identidade/CPF, carteira de motorista e etc.) de ambos;
  • Fotos representativas do uso e do seu entorno (Exemplo: bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água e etc.);
  • Mapa ou imagem da localização do(s) uso(s), podendo ser utilizado o Google Earth com a marcação do local. Se for mais de uma interferência do mesmo usuário em uma mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências.

Condicionais:

  • Anexar relatório dos testes de bombeamento e recuperação com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (Geólogo, Engenheiro de Minas ou outro profissional com especialização em hidrogeologia), caso já tenha sido realizado;
  • Anexar relatório com os perfis construtivo e litológico do poço, caso tenha sido realizado;
  • Anexar último laudo de análise da qualidade da água, caso tenha sido realizada;
  • Anexar documento da concessionária de água informando que na localidade da captação não há rede pública instalada ou que a mesma não possui capacidade de fornecimento na localidade de interesse, se a captação for em área urbana para a finalidade de consumo humano;
  • Caso a Declaração tenha vencido antes de 30/08/2019, solicitar a renovação e anexar a Declaração vencida juntamente com o novo formulário CEAS preenchido e demais documentação necessária, informando no e-mail que se trata de renovação.

Mais informações: cosub@agerh.es.gov.br 

ATENÇÃO USUÁRIOS!

Captações de água subterrânea iguais ou superiores a 13 L/s precisam da Outorga de Direito de Uso. Clique aqui para baixar os documentos necessários, que devem ser preenchidos de acordo com os usos pretendidos.

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