Governo do Estado do Espírito Santo

Cadastro Estadual de Águas Subterrâneas

Quem possui poço para captação de água subterrânea no Estado do Espírito Santo com vazão de retirada instantânea abaixo de 13 L/s deve regularizar seu uso até 31 de agosto de 2019 por meio do Cadastro Estadual de Águas Subterrâneas para obter a Declaração de Regularização do Uso de Águas Subterrâneas.

O procedimento é totalmente digital e gratuito.

Basta baixar e preencher o Formulário para Requerimento da Declaração de Uso de Águas Subterrâneas abaixo, anexar as demais documentações descritas na IN Agerh 01/2016 e enviar para o e-mail ceas@agerh.es.gov.br.

O manual de preenchimento também está disponível para download.

Atenção! O número CNARH não é mais obrigatório.

Mais informações: cosub@agerh.es.gov.br

 

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