O processo de outorga será formalizado junto à AGERH, pelo requerente ou representante legal. Neste ato deverão ser obrigatoriamente apresentados:

- Requerimentos: outorga, renovação, alteração, transferência ou outorga preventiva;

- Formulários de uso ou interferência em recursos hídricos e de finalidade(s) de uso da água;

- Cópia do CPF e RG ou CNH;

Quando o requerente for pessoa jurídica apresentar também CNPJ e cópia da documentação que o associa à empresa ou instituição;

Caso seja formalizado por terceiros, procuração e cópias de documentos pessoais do requerente e representante.

Caso a assinatura (no requerimento) não esteja de acordo com a assinatura do documento, a assinatura do requerimento deverá vir reconhecida em cartório.

Os Termos de Referência relacionam os documentos que poderão ser solicitados para emissão da outorga, dependendo das condições apresentadas. Estes documentos não são inicialmente obrigatórios, mas poderão ser solicitados pela AGERH, a qualquer momento, se julgados necessários

Orientação para formalização do processo de outorga para aproveitamentos hidrelétricos

Para formalização do processo de outorga deverão ser obrigatoriamente apresentados:

I – Requerimento de outorga, renovação ou outorga preventiva devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou representante legal, conforme modelo disponibilizado pela AGERH em https://agerh.es.gov.br/requerimentos-e-formularios-de-outorga;

II – Formulário de Aproveitamento Hidrelétrico devidamente preenchido, conforme modelo disponibilizado pela AGERH em https://agerh.es.gov.br/requerimentos-e-formularios-de-outorga;

III – Cópia do CPF e RG do requerente ou representante, no caso de pessoa física ou requerimento por procuração, respectivamente. Cópia do cartão do CNPJ e documentação que associa o signatário à Pessoa Jurídica, bem como do CPF e RG deste e, no caso de requerimento por procuração, os mesmos documentos, além de cópia de RG e CPF do mandatário; e

IV – Documentos e estudos técnicos, conforme termo de referência para aproveitamentos hidrelétricos conforme modelo disponibilizado pela AGERH em https://agerh.es.gov.br/termos-de-referencia, não aplicado para aproveitamentos hidrelétricos menores que 1 MW.

Esclarecimentos sobre a outorga

Maiores esclarecimentos sobre a outorga podem ser obtidos junto à AGERH, no seguinte setor:

Gerência de Regulação

Telefones: (27) 3347-6227

E-mail: gere@agerh.es.gov.br