Governo do Estado do Espírito Santo

Como solicitar Outorga?

O processo de outorga será formalizado junto à AGERH, pelo requerente ou representante legal. Neste ato deverão ser obrigatoriamente apresentados:

- Requerimentos: outorga, renovação, alteração, transferência ou outorga preventiva;

- Formulários de uso ou interferência em recursos hídricos e de finalidade(s) de uso da água;

- Cópia do CPF e RG

Quando o requerente for pessoa jurídica apresentar também CNPJ e cópia da documentação que o associa à empresa ou instituição;

Os Termos de Referência relacionam os documentos que poderão ser solicitados para emissão da outorga, dependendo das condições apresentadas. Estes documentos não são inicialmente obrigatórios, mas poderão ser solicitados pela AGERH, a qualquer momento, se julgados necessários

Orientação para formalização do processo de outorga para aproveitamentos hidrelétricos

Para formalização do processo de outorga deverão ser obrigatoriamente apresentados:

I – Requerimento de outorga, renovação ou outorga preventiva devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou representante legal, conforme modelo disponibilizado pela AGERH em https://agerh.es.gov.br/requerimentos-e-formularios-de-outorga;

II – Formulário de Aproveitamento Hidrelétrico devidamente preenchido, conforme modelo disponibilizado pela AGERH em https://agerh.es.gov.br/requerimentos-e-formularios-de-outorga;

III – Cópia do CPF e RG do requerente ou representante, no caso de pessoa física ou requerimento por procuração, respectivamente. Cópia do cartão do CNPJ e documentação que associa o signatário à Pessoa Jurídica, bem como do CPF e RG deste e, no caso de requerimento por procuração, os mesmos documentos, além de cópia de RG e CPF do mandatário; e

IV – Documentos e estudos técnicos, conforme termo de referência para aproveitamentos hidrelétricos conforme modelo disponibilizado pela AGERH em https://agerh.es.gov.br/termos-de-referencia, não aplicado para aproveitamentos hidrelétricos menores que 1 MW.

Esclarecimentos sobre a outorga

Maiores esclarecimentos sobre a outorga podem ser obtidos junto à AGERH, no seguinte setor:

Gerência de Regulação

Telefones: (27) 3347-6228

E-mail: gere@agerh.es.gov.br

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