Governo do Estado do Espírito Santo

Como solicitar Outorga?

A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.

O processo de outorga será formalizado junto à AGERH, pelo requerente ou representante legal. Neste ato deverão ser obrigatoriamente apresentados:

- Requerimentos: outorga, renovação, alteração, transferência ou outorga preventiva;

- Formulários de uso ou interferência em recursos hídricos e de finalidade(s) de uso da água;

- Cópia do CPF e RG

- Declaração do CNARH - Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - endereço eletrônico: www.cnarh.gov.br

Quando o requerente for pessoa jurídica apresentar também CNPJ e cópia da documentação que o associa à empresa ou instituição;

Os Termos de Referência relacionam os documentos que poderão ser solicitados para emissão da outorga, dependendo das condições apresentadas. Estes documentos não são inicialmente obrigatórios, mas poderão ser solicitados pela AGERH, a qualquer momento, se julgados necessários

Esclarecimentos sobre a outorga

Maiores esclarecimentos sobre a outorga podem ser obtidos junto à AGERH, no seguinte setor:

Gerência de Regulação

Telefones: (27) 3317-8463

E-mail: gere@agerh.es.gov.br

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