A regularização por meio da Portaria de Outorga é necessária para o uso de água subterrânea por meio de poços do tipo tubular, com vazão máxima instantânea igual ou superior a 13 L/s (46,8 m³/h), ou quando o somatório das vazões dos poços do mesmo usuário ou atividade atingir esse valor. Para solicitar a Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea basta seguir os procedimentos abaixo:

O PROCEDIMENTO É TOTALMENTE DIGITAL.

1º PASSO – Fazer o download do Requerimento de Outorga de direito de uso de água subterrânea e do Formulário de Demanda Diária e Finalidades de Uso, preencher os campos do requerimento e do formulário, e salvar.

2º PASSO – O Responsável Técnico devidamente habilitado no CREA-ES deverá realizar o download do Relatório Técnico Hidrogeológico, preenchê-lo, juntá-lo aos seus Anexos e por fim salvar o Relatório e seus Anexos em um único arquivo em formato .pdf. A construção de poços, a avaliação hidrogeológica das atividades de explotação das águas subterrâneas e a elaboração do respectivo relatório serão realizadas por geólogos, hidrogeólogos ou engenheiros de minas (Lei Federal n° 4.076/1962; Decreto Federal nº 23.569/1933; Resolução CONFEA n° 218/1973).

3º PASSO – O requerente deverá anexar, em formato .pdf, o Requerimento de Outorga Subterrânea preenchido (clique aqui para ver como preencher), o Formulário de Finalidade de Uso preenchido, o Relatório Técnico Hidrogeológico e a documentação exigida (veja a lista de documentos abaixo) e enviar para o e-mail protocolo.gere@agerh.es.gov.br. Caso se trate de renovação, anexar também a cópia da Outorga ou da Declaração a expirar.

4º PASSO – Aguardar manifestação da Agerh que será enviada pelo e-mail cadastrado. 

Lista de Documentos exigidos para requerer a Portaria de Outorga de Uso de Água Subterrânea

Documentos que devem compor o requerimento: 

1. Documentos Administrativos:

1.1. Requerimento de Outorga de direito de uso de água subterrânea; Clique aqui para baixar.

1.2. Se pessoa jurídica, documentos do empreendimento incluindo cópias do CNPJ, Inscrição Estadual, Contrato Social atualizado, Ata de Assembleia;

1.3. Documentos de identificação do usuário Requerente e do Representante legal;

1.4. Procuração autorizando representação frente a Agerh, acompanhada da cópia do documento de identificação do outorgante (Requerente) e do outorgado (Representante legal), caso o Representante legal não conste no Contrato Social como sócio ou designado;

1.5. Cópia de Licença Ambiental/Outorga já obtidos pelo Requerente para a atividade ou empreendimento no qual a água será utilizada;

1.6. Para alteração de titularidade, apresentar também documento assinado pelo atual titular do processo solicitando a mudança, juntamente com a documentação de identificação do novo titular;

2. Documentos Técnicos:

2.1. Formulário de Demanda Diária e Finalidades de Uso; Clique aqui para baixar.

2.2. Formulário do Relatório Técnico Hidrogeológico - Outorga de Água Subterrânea (Clique aqui para baixar), com todos seus Anexos:

2.2.1. Anexo I - Croqui de Localização (Imagem do Google Earth®);

2.2.2. Anexo II - Fotografia(s) da boca do poço e seu entorno com sinalização de, no mínimo, tubo medidor de nível, hidrômetro e torneira para amostragem;

2.2.3. Anexo III - Perfil construtivo-litológico do poço;

2.2.4. Anexo IV - Mapa Geológico da área, com legenda, na escala original de mapeamento 1:100.000 ou superior (informar fonte), indicando a(s) unidade(s) geológica(s) em que o poço está localizado;

2.2.5. Anexo V - Boletins das análises físico-químicas e bacteriológicas da água bruta do poço; Clique aqui para baixar as orientações.

2.2.6. Anexo VI - Fotografias da execução do teste de bombeamento;

2.2.7. Anexo VII - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Relatório Técnico Hidrogeológico e pela execução dos ensaios de bombeamento;

2.2.8. Anexo VIII - Cópia da carteira de identidade do CREA do profissional responsável pela elaboração do Relatório Técnico Hidrogeológico e pela execução dos ensaios de bombeamento.

Mais informações:

Coordenação de Usos de Águas Subterrâneas - Gerência de Regulação e Gestão da Agerh

cosub@agerh.es.gov.br