O uso de água subterrânea (poços tubulares rasos e profundos ou dos tipos cacimba, amazonas e ponteira), cuja vazão máxima de capação instantânea seja inferior a 13 L/s (46,8 m³/h) ou para usos não consuntivos (poços de monitoramento), deve ser regularizado via Declaração de Uso de Água Subterrânea, … Leia mais