O uso de água subterrânea (poços tubulares rasos e profundos ou dos tipos cacimba, amazonas e ponteira), cuja vazão máxima de capação instantânea seja inferior a 13 L/s (46,8 m³/h) ou para usos não consuntivos (poços de monitoramento), deve ser regularizado via Declaração de Uso de Água Subterrânea, seguindo os procedimentos abaixo.

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Obs. Conforme IN Agerh 02/2022, publicada em 30 de agosto de 2022, enviar solicitação de renovação de Declaração somente após o vencimento da mesma.

Enviar, via e-mail (ceas@agerh.es.gov.br): 

- formulário CEAS no formato Excel, PREENCHENDO-O NOVAMENTE

- fotos ATUALIZADAS

- demais documentos da Lista abaixo

- cópia da Declaração vencida objeto de renovação

Prazo de resposta da Agerh: até 30 (trinta) dias.

O PROCEDIMENTO É TOTALMENTE DIGITAL.

1º PASSO – Fazer o download do Formulário disponível no fim desta página(Formulário CEAS em formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” com macros).

2º PASSO – Preencher os campos do formulário, atentando-se para os campos obrigatórios e salvar o arquivo.

3º PASSO – Anexar e enviar para o e-mail ceas@agerh.es.gov.br:

1. o Formulário CEAS preenchido e salvo em formato .xlsm;
2. a documentação exigida em formato .pdf (veja a lista de documentos abaixo).

Obs.: No “assunto” do e-mail, deve-se escrever o nome do usuário e o município da interferência. Exemplo: “Cadastro_[nome do usuário]_[município]”.

4º PASSO – Aguardar manifestação da Agerh que será enviada pelo e-mail cadastrado.

Lista de Documentos exigidos para requerer a Renovação

Documentos que devem compor a solicitação:

1. Documentos Administrativos:

1.1. Documento de identificação (Exemplo: identidade/CPF ou CNH ou outro documento oficial com foto), quando o usuário for pessoa física;

1.2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e documento de identificação do Representante Legal, quando o usuário for pessoa jurídica;

1.3. Procuração assinada pelo usuário da água, dando poderes de representação junto à Agerh, quando a solicitação for enviada por terceiro. A procuração não precisa ser reconhecida em cartório, desde que a assinatura esteja de acordo com o documento de identificação do usuário;

1.4. Documento de identificação do procurador responsável pelo envio da solicitação, quando for o caso. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial com foto);

1.5. Cópia da Declaração vencida ou a ser alterada, caso a solicitação seja de renovação, mudança de titularidade ou alteração de dados;

2. Documentos Técnicos:

2.1. Formulário CEAS em formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” preenchido.

2.2. Fotografias atuais e representativas do poço e do seu entorno, perto e distante (Exemplo: hidrômetro, bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água entre outros);

2.3. Mapa da localização do poço, preferencialmente utilizando imagem do Google Earth®), com a marcação e coordenadas UTM do local. Caso haja mais de um poço ou interferência do usuário na mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências;

2.4. Relatório dos testes de bombeamento e recuperação com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (Geólogo, Engenheiro de Minas ou hidrogeólogo), caso já tenha sido realizado;

2.5. Relatório com os perfis construtivo e litológico do poço, caso tenha sido realizado;

2.6. Último laudo de análise da qualidade da água bruta, caso tenha sido realizada;

Mais informações:

Coordenação de Usos de Águas Subterrâneas - Gerência de Regulação e Gestão da Agerh

cosub@agerh.es.gov.br