Governo do Estado do Espírito Santo

Declaração de Uso de Água Subterrânea

O uso de água subterrânea por meio de poços tubulares (rasos e profundos, ou dos tipos cacimba, amazonas e ponteira), com vazão máxima instantânea inferior a 13 L/s (46,8 m³/h), deve ser regularizado por meio da Declaração de Uso de Água Subterrânea, seguindo os procedimentos abaixo. Esses procedimentos também são válidos para requerimentos de renovação da Declaração.

O PROCEDIMENTO É TOTALMENTE DIGITAL.

1º PASSO – Fazer o download do Formulário para requerimento disponível no fim desta página(Formulário CEAS em formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” com macros).

2º PASSO – Preencher os campos do formulário, atentando-se para os campos obrigatórios e salvar o arquivo.

3º PASSO – Anexar e enviar para o e-mail ceas@agerh.es.gov.br:

  1. o Formulário CEAS preenchido e salvo em formato .xlsm;
  2. documentação exigida em formato .pdf (veja a lista de documentos abaixo);
  3. em caso de renovação da Declaração de Uso, anexar também a cópia em .pdf da Declaração a renovar.

Obs.: No “assunto” do e-mail, deve-se escrever o nome do usuário e o município da interferência. Exemplo: “Cadastro_[nome do usuário]_[município]”.

4º PASSO – Aguardar manifestação da Agerh que será enviada pelo e-mail cadastrado.

Lista de Documentos exigidos para requerer a Declaração de Uso de Água Subterrânea, válidos também para o requerimento de Renovação

Documentos que devem compor o requerimento:

  1. Documentos Administrativos:

1.1. Documento de identificação (Exemplo: identidade/CPF ou CNH ou outro documento oficial com foto), quando o usuário for pessoa física;

1.2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e documento de identificação do Representante Legal, quando o usuário for pessoa jurídica;

1.3. Procuração assinada pelo usuário da água, dando poderes de representação junto à Agerh, quando a solicitação for enviada por terceiro. A procuração não precisa ser reconhecida em cartório, desde que a assinatura esteja de acordo com o documento de identificação do usuário;

1.4. Documento de identificação do procurador responsável pelo envio da solicitação, quando for o caso. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial com foto);

1.5. Cópia da Declaração vencida ou a ser alterada, caso a solicitação seja de renovação, mudança de titularidade ou alteração de dados;

1.6. Para alteração de titularidade, apresentar também documento assinado pelo atual titular do processo solicitando a mudança, juntamente com a documentação de identificação do novo titular. 

  1. Documentos Técnicos:

2.1. Fotografias atuais e representativas do poço e do seu entorno, perto e distante (Exemplo: hidrômetro, bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água entre outros);

2.2. Mapa da localização do poço, preferencialmente utilizando imagem do Google Earth®), com a marcação e coordenadas UTM do local. Caso haja mais de um poço ou interferência do usuário na mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências;

2.3. Relatório dos testes de bombeamento e recuperação com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (Geólogo, Engenheiro de Minas ou hidrogeólogo), caso já tenha sido realizado;

2.4. Relatório com os perfis construtivo e litológico do poço, caso tenha sido realizado;

2.5. Último laudo de análise da qualidade da água bruta, caso tenha sido realizada;

2.6. Formulário CEAS em formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” preenchido.

Obs. Conforme IN Agerh 02/2022, publicada em 30 de agosto de 2022, solicitações de renovação de Declaração somente devem ser realizadas após o vencimento da mesma.

Mais informações:

Coordenação de Usos de Águas Subterrâneas - Gerência de Regulação e Gestão da Agerh

cosub@agerh.es.gov.br 

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