O uso de água subterrânea por meio de poços tubulares (rasos e profundos, ou dos tipos cacimba, amazonas e ponteira), com vazão máxima instantânea inferior a 13 L/s (46,8 m³/h) ou para usos não consuntivos, deve ser regularizado por meio da Declaração de Uso de Água Subterrânea, seguindo os procedimentos abaixo. Esses procedimentos também são válidos para requerimentos de renovação da Declaração.

O PROCEDIMENTO É TOTALMENTE DIGITAL.

1º PASSO – Fazer o download do Formulário disponível no fim desta página(Formulário CEAS em formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” com macros).

2º PASSO – Preencher os campos do formulário, atentando-se para os campos obrigatórios e salvar o arquivo.

3º PASSO – Anexar e enviar para o e-mail ceas@agerh.es.gov.br:

1. o Formulário CEAS preenchido e salvo em formato .xlsm;
2. a documentação exigida em formato .pdf (veja a lista de documentos abaixo);
3. mesmos passos a serem seguidos para renovação ou mudança de titularidade da Declaração de Uso.

Obs.: No “assunto” do e-mail, deve-se escrever o nome do usuário e o município da interferência. Exemplo: “Cadastro_[nome do usuário]_[município]”.

4º PASSO – Aguardar manifestação da Agerh que será enviada pelo e-mail cadastrado.

Lista de Documentos exigidos para requerer a Declaração de Uso de Água Subterrânea, válidos também para a solicitação de Renovação e Mudança de titularidade

Documentos que devem compor a solicitação:

1. Documentos Administrativos:

1.1. Documento de identificação (Exemplo: identidade/CPF ou CNH ou outro documento oficial com foto), quando o usuário for pessoa física;

1.2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e documento de identificação do Representante Legal, quando o usuário for pessoa jurídica;

1.3. Procuração assinada pelo usuário da água, dando poderes de representação junto à Agerh, quando a solicitação for enviada por terceiro. A procuração não precisa ser reconhecida em cartório, desde que a assinatura esteja de acordo com o documento de identificação do usuário;

1.4. Documento de identificação do procurador responsável pelo envio da solicitação, quando for o caso. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial com foto);

1.5. Cópia da Declaração vencida ou a ser alterada, caso a solicitação seja de renovação, mudança de titularidade ou alteração de dados;

2. Documentos Técnicos:

2.1. Formulário CEAS em formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” preenchido.

2.2. Fotografias atuais e representativas do poço e do seu entorno, perto e distante (Exemplo: hidrômetro, bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água entre outros);

2.3. Mapa da localização do poço, preferencialmente utilizando imagem do Google Earth®), com a marcação e coordenadas UTM do local. Caso haja mais de um poço ou interferência do usuário na mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências;

2.4. Relatório dos testes de bombeamento e recuperação com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (Geólogo, Engenheiro de Minas ou hidrogeólogo), caso já tenha sido realizado;

2.5. Relatório com os perfis construtivo e litológico do poço, caso tenha sido realizado;

2.6. Último laudo de análise da qualidade da água bruta, caso tenha sido realizada;

MUDANÇA DE TITULARIDADE DA DECLARAÇÃO

• Para mudança de titularidade, a solicitação, via e-mail (ceas@agerh.es.gov.br), poderá ser realizada tanto pelo atual titular quanto pelo novo titular (ou seus devidos representantes legais), encaminhando documentos conforme os itens 1 e 2 acima, acrescidos de Termo assinado pelo atual e novo titulares da declaração autorizando a Agerh a realizar a transferência.

• O formulário CEAS deve ser encaminhado devidamente preenchido com os dados atualizados já em nome do novo titular.

• Apresentar procuração expedida pelo novo titular, caso a assinatura do Termo se dê por representante legal.

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Obs. Conforme IN Agerh 02/2022, publicada em 30 de agosto de 2022, solicitações de renovação de Declaração somente devem ser realizadas após o vencimento da mesma.

Enviar: 

- formulário CEAS no formato Excel preenchido novamente

- fotos atualizadas

- demais documentos da Lista acima

- cópia da Declaração vencida a ser renovada

ALTERAÇÃO DE DADOS DA DECLARAÇÃO

Enviar solicitação de alteração para o e-mail ceas@agerh.es.gov.br, informando o usuário e juntar cópia da Declaração a ser alterada.

Mais informações:

Coordenação de Usos de Águas Subterrâneas - Gerência de Regulação e Gestão da Agerh

cosub@agerh.es.gov.br