O uso de água subterrânea (poços tubulares rasos e profundos ou dos tipos cacimba, amazonas e ponteira), cuja vazão máxima de capação instantânea seja inferior a 13 L/s (46,8 m³/h) ou para usos não consuntivos (poços de monitoramento), deve ser regularizado via Declaração de Uso de Água Subterrânea, seguindo os procedimentos abaixo. Esses procedimentos também são válidos para requerimentos de renovação da Declaração já vencida.

O PROCEDIMENTO É TOTALMENTE DIGITAL.

1º PASSO – Fazer o download do Formulário disponível no fim desta página(Formulário CEAS em formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” com macros).

2º PASSO – Preencher os campos do formulário, atentando-se para os campos obrigatórios e salvar o arquivo.

3º PASSO – Anexar e enviar para o e-mail ceas@agerh.es.gov.br:

1. o Formulário CEAS preenchido e salvo em formato .xlsm;
2. a documentação exigida em formato .pdf (veja a lista de documentos abaixo);
3. mesmos passos a serem seguidos para renovação ou mudança de titularidade da Declaração de Uso.

Obs.: No “assunto” do e-mail, deve-se escrever o nome do usuário e o município da interferência. Exemplo: “Cadastro_[nome do usuário]_[município]”.

4º PASSO – Aguardar manifestação da Agerh que será enviada pelo e-mail cadastrado.

Lista de Documentos exigidos para requerer a Declaração de Uso de Água Subterrânea, válidos também para a solicitação de Renovação e Mudança de titularidade

Documentos que devem compor a solicitação:

1. Documentos Administrativos:

1.1. Documento de identificação (Exemplo: identidade/CPF ou CNH ou outro documento oficial com foto), quando o usuário for pessoa física;

1.2. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e documento de identificação do Representante Legal, quando o usuário for pessoa jurídica;

1.3. Procuração assinada pelo usuário da água, dando poderes de representação junto à Agerh, quando a solicitação for enviada por terceiro. A procuração não precisa ser reconhecida em cartório, desde que a assinatura esteja de acordo com o documento de identificação do usuário;

1.4. Documento de identificação do procurador responsável pelo envio da solicitação, quando for o caso. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial com foto);

1.5. Cópia da Declaração vencida ou a ser alterada, caso a solicitação seja de renovação, mudança de titularidade ou alteração de dados;

2. Documentos Técnicos:

2.1. Formulário CEAS em formato de planilha Microsoft Excel 2016, extensão “.xlsm” preenchido.

2.2. Fotografias atuais e representativas do poço e do seu entorno, perto e distante (Exemplo: hidrômetro, bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água entre outros);

2.3. Mapa da localização do poço, preferencialmente utilizando imagem do Google Earth®), com a marcação e coordenadas UTM do local. Caso haja mais de um poço ou interferência do usuário na mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências;

2.4. Relatório dos testes de bombeamento e recuperação com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART (Geólogo, Engenheiro de Minas ou hidrogeólogo), caso já tenha sido realizado;

2.5. Relatório com os perfis construtivo e litológico do poço, caso tenha sido realizado;

2.6. Último laudo de análise da qualidade da água bruta, caso tenha sido realizada;

Prazo de resposta da Agerh: até 60 (sessenta) dias.

MUDANÇA DE TITULARIDADE DA DECLARAÇÃO

• Para mudança de titularidade, a solicitação, via e-mail (ceas@agerh.es.gov.br), poderá ser realizada tanto pelo atual titular quanto pelo novo titular (ou seus devidos representantes legais), encaminhando documentos conforme os itens 1 e 2 acima, acrescidos de Termo assinado tanto pelo atual quanto pelo novo titular da Declaração, autorizando a Agerh a realizar a transferência.

• O formulário CEAS deve ser encaminhado devidamente preenchido com os dados atualizados já em nome do novo titular.

• Apresentar procuração expedida pelo novo titular, caso a assinatura do Termo se dê por representante legal.

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Obs. Conforme IN Agerh 02/2022, publicada em 30 de agosto de 2022, enviar solicitação de renovação de Declaração somente após o vencimento da mesma.

Enviar, via e-mail (ceas@agerh.es.gov.br): 

- formulário CEAS no formato Excel, PREENCHENDO-O NOVAMENTE

- fotos ATUALIZADAS

- demais documentos da Lista acima

- cópia da Declaração vencida objeto de renovação

Prazo de resposta da Agerh: até 30 (trinta) dias.

ALTERAÇÃO DE DADOS DA DECLARAÇÃO

Enviar, via e-mail (ceas@agerh.es.gov.br): 

- formulário CEAS no formato Excel, PREENCHENDO-O NOVAMENTE com as alterações

- Caso necessário, nova documentação para comprovação ou embasamento das alterações

- cópia da Declaração a ser alterada

Prazo de resposta da Agerh: até 30 (trinta) dias.

Mais informações:

Coordenação de Usos de Águas Subterrâneas - Gerência de Regulação e Gestão da Agerh

cosub@agerh.es.gov.br